A Lei 11.441/2007 possibilitou a realização do divórcio em cartório, mas, estabeleceu como requisitos a necessidade de que seja consensual e que o casal não tenha filhos menores ou incapazes.…
Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação. Ao final da gestação os alimentos são automaticamente convertidos…
É muito comum associar a contratação de um profissional do Direito somente quando é necessário “entrar com uma ação”, ou seja, quando o conflito está instalado. Contudo, a atuação de…