Alimentos Gravídicos
Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação. Ao final da gestação os alimentos são automaticamente convertidos…
Possibilidade Divórcio em Cartório Mesmo Com Filhos Menores
A Lei 11.441/2007 possibilitou a realização do divórcio em cartório, mas, estabeleceu como requisitos a necessidade de que seja consensual e que o casal não tenha filhos menores ou incapazes.…
Guarda Compartilhada é a Regra
A legislação civil brasileira estabelece que, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto a guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder…