A Lei 11.441/2007 possibilitou a realização do divórcio em cartório, mas, estabeleceu como requisitos a necessidade de que seja consensual e que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. Entretanto, o Provimento n° 21/2016 da CGJ – Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, estabeleceu que, caso esteja resolvido prévia e judicial todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas (cartório) poderá efetuar o divórcio consensual por escritura pública. Essa possibilidade é muito importante porquê, além de ser muito mais rápido, em alguns casos, dependendo do valor do patrimônio, o valor gasto com custas e despesas será muito menor.
Possibilidade Divórcio em Cartório Mesmo Com Filhos Menores
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